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CPP - Art. 138 - Das medidas assecuratórias

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Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.[1]

[1] Redação dada pela Lei nº 11.435, de 28.12.06

Redação anterior: Art. 138 - O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.

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